DECRETO No. 002, DE 02 DE JANEIRODE 2018

Regulamento do serviço de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no município de Alagoa, conforme lei municipal No. 966, de 17 de Agosto de 2017.

APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ALAGOA, CONFORME LE MUNICIPAL No. 966, DE 17 de AGOSTO DE 2017.

O Prefeito Municipal de Alagoa, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA
Artigo 1o. Fica aprovado o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos

de Origem Animal do Município de Alagoa, que integra este Decreto.

Artigo 2o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Alagoa, 05 de janeiro de 2018.

JULIANO DINIZ DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL

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