Decreto No 48024 DE 19/08/2020

Regulamenta a Lei no 23.157, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais de Minas Gerais.

Regulamenta a Lei no 23.157, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais de Minas Gerais.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei no 11.812 , de 23 de janeiro de 1995, e na Lei no 19.476 , de 11 de janeiro de 2011.

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